A prefeitura de Porto Alegre, por meio do Decreto nº 22.698/2024, prorrogou o vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos prestadores de serviço e substitutos tributários.
Dessa forma, ficam prorrogados os pagamentos das competências de maio, junho e julho de 2024, para os meses de julho, agosto e setembro deste mesmo exercício. A prorrogação de prazo não autoriza a devolução, a restituição, nem a compensação de valores recolhidos espontaneamente.
O Decreto aplica-se aos contribuintes estabelecidos nos seguintes bairros:
Anchieta;
Arquipélago;
Azenha;
Belém Novo;
Boa Vista do Sul;
Centro Histórico;
Cidade Baixa;
Ipanema;
Jardim Floresta;
Jardim São Pedro;
Lami;
Menino Deus;
Navegantes;
Pedra Redonda;
Ponta Grossa;
Praia de Belas;
Santa Maria Goretti;
Santa Rosa de Lima;
Santana;
São Geraldo;
São João;
Sarandi;
Serraria;
Tristeza;
Vila Assunção; e
Vila Conceição.
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