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Compensação de débitos federais com precatórios cedidos: entre a tese comercial e a realidade jurídica
Nos últimos meses, nosso escritório tem
06/03/2026
SEFAZ/RS dispensa garantias para parcelamento em 60 meses
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20/09/2024
AGU e PGFN anunciam programa emergencial de regularização fiscal para o Rio Grande do Sul
A Advocacia-Geral da União (AGU) e
20/09/2024
Prorrogado prazo para pagamento de créditos tributários com redução de multa
Por meio do Decreto nº 57.671,
20/09/2024
Fim do e-CAC? Saiba mais sobre a nova plataforma da RFB
A Receita Federal, através da Portaria
20/09/2024
Governo do Estado de Santa Catarina prorroga ICMS para empreendedores com negócios em SC e no RS
Para ajudar os empreendedores com negócios
20/09/2024
Donos de veículos que tiveram perda total durante enchentes podem solicitar devolução de parte do IPVA
Os proprietários de veículos que sofreram
20/09/2024
CARF prorroga prazos processuais para contribuintes gaúchos
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20/09/2024