EC nº 136/2025 e o Acordo Gaúcho
A Emenda Constitucional nº 136/2025 promoveu uma alteração relevante na forma de atualização dos precatórios, modificando de maneira profunda a lógica econômica desses créditos…
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A Receita Estadual, através da Instrução Normativa RE nº 061/24, dispensou os contribuintes de apresentação das garantias e da entrada mínima em casos de…
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram o lançamento do programa emergencial de regularização fiscal Transação SOS Rio…
Por meio do Decreto nº 57.671, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de junho de 2024, foi prorrogado o prazo para pagamento…
A Receita Federal, através da Portaria nº 410/2024, anunciou a criação de um Portal de Serviços da Federal, que será lançado no dia 1º…
Para ajudar os empreendedores com negócios em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, o Governo de Santa Catarina definiu medidas tributárias voltadas…
Os proprietários de veículos que sofreram perda total devido às enchentes no Rio Grande do Sul podem solicitar a devolução parcial do Imposto sobre…
CARF prorroga prazos processuais para contribuintes gaúchos Por meio da Portaria CARF/MF nº 926/2024, foi alterada a Portaria CARF/MF nº 733, prorrogando para até…
As empresas que estão no lucro real obrigatoriamente estão sujeitas ao PIS e Cofins não cumulativo. Ocorre que algumas empresas podem acumular créditos de…
1. Atualize-se Não é novidade para ninguém que o Brasil possui uma das legislações mais extensas e complexas do mundo. Da Constituição de 1988 pra cá o país publicou…